Através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme determina o art. 7º do Decreto Estadual Nº 1.359, de 31 de agosto de 2015, que regula o acesso à informações previsto na Lei Nº 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI).

Autoridade de Gerenciamento SIC.PA

Isabela Quirino

ncs.egpa1@gmail.com

(91)3214-6804

 

Relatórios de Avaliação e Monitoramento sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI):

Relatório de 2019

Relatório de 2020

 

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