Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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O que é um dado pessoal? É qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Um dado é considerado pessoal quando ele permite a identificação, direta ou indireta, do indivíduo por trás do dado, como, por exemplo: nome, número de inscrição no CPF, e-mail, entre outros.
O que não é um dado pessoal? Um dado não tem caráter pessoal quando não for capaz de identificar uma pessoa natural..
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Escola de Governança Pública do Estado do Pará - EGPA atua como canal de comunicação entre a EGPA, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contado da Encarregada da EGPA
Nome:
Endereço: Av. Governador José Marcher, 900. Nazaré. Belém-PA. CEP 66.055-100
Telefone:
E-mail:
Previsão legal Artigo 41, §1º, da LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
Atribuições Artigo 41, §2º, da LGPD
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da EGPA
Aqui você encontrará informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Escola de Governança Pública do Estado do Pará, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da LGPD.
