Sobre a LAI
INFORMAÇÕES GERAIS
A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, representando um marco para a transparência na Gestão Pública brasileira.
Subordinam-se ao regime desta Lei:
- os Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
- as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação de interesse público e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes, dentre as quais:
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
- divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
VEJA A LAI
INSTITUCIONAL:
- Histórico
- Instituição
- Lei de Criação
- Organograma
- Quem é Quem?
DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS DISEG:
- Edital de Credenciamento de Instrutores
- Plano de Desenvolvimento Institucional DISEG
- Regimento Acadêmico
- Projeto Pedagógico de Curso - PPC / Curso Técnico em Secretaria Escolar (Presencial e EaD)
- Projeto Pedagógico de Curso - PPC / Curso de Graduação Tecnologia em Secretariado (Presencial e EaD)
- Edital de Credenciamento de Instrutores
- Diagnóstico das Capacidades e Competências Essenciais dos Gestores de Projetos do Programa - TERPAZ
CONVÊNIOS E AFINS:
Acordos de Cooperação Técnica (última atualização: 31.05.2021)
SERVIDORES:
- Demonstrativo Lotação EGPA
- Demonstrativo Remuneração - Poder Executivo - SIGIRH
