Status (Inscrições): 
Inscrições Encerradas
Data: 
quinta-feira, 30 Setembro, 2021 até sexta-feira, 29 Outubro, 2021

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Público Alvo:  Devem participar do curso: prefeitos, controladores internos, procuradores municipais, secretários de administração, assessores jurídicos e de controle interno, servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança de entidades ou órgãos públicos.

Requisitos:  

Previsão de Início:  30/09/21

Carga Horária:  40 h/a

Vagas:  600

A nova legislação foi sancionada no dia 1º de abril de 2021 e substitui a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, além de agregar temas relacionados.

Nos próximos dois anos, os órgãos públicos poderão optar por utilizar as normas antigas ou a nova lei, o que vai influenciar no exercício do controle externo, por isso a necessidade de capacitar e orientar os gestores.EVENTO 01: Regime de transição e aplicação da Lei nº 14.133/2021

- Regime de transição;

- Aplicabilidade da Lei n. 14.133/2021;

- Regulamentação da Lei n. 14.133/2021;

- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Palestrante: Dr. Ricardo Sefer

(Procurador-Geral do Estado)

Palestrante: Dr. Jobson Pereira

(Procurador do Estado)

 

EVENTO 02: Principais alterações no procedimento licitatório

- Fases da licitação (Fase Preparatória, do Edital e sua divulgação, Apresentação de Propostas e Lances, Julgamento, Habilitação e Encerramento);

- Modalidades de licitação (Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo)

Palestrante:  Dr. Jobson Pereira

(Procurador do Estado)

 

EVENTO 03: Principais alterações no procedimento licitatório

- Critérios de julgamento (Menor Preço, Maior Desconto, Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico, Técnica e Preço, Maior Lance e Maior Retorno Econômico);

- Regime de execução indireta.

Palestrante:  Dr. Gustavo Monteiro

(Procurador do Estado)

 

EVENTO 04: Principais alterações na disciplina dos contratos

- Formalização dos contratos;

- Duração dos contratos;

- Reequilíbrio econômico-financeiro;

- Extinção dos contratos.

Palestrante: Dra. Adriana Borges

(Procuradora-Geral Adjunta Administrativa)

 

EVENTO 05: Sanções e controle na Lei nº 14.133/2021

- Ações;

- Sanções;

- Impugnações e recursos;

- Controle das contratações públicas.

Palestrante:  Dr. Gustavo Monteiro

(Procurador do Estado)

Metodologia AGILI, com uso de recursos áudio visuais paradidáticos

O curso será desenvolvido na modalidade EAD, onde serão usadas diversas ferramentas tecnológicas para o seu desenvolvimento, como: videoaulas, links para arquivos, questionários on-line, fóruns, ebooks e páginas da web. Além de tudo isso, você também tem acesso a materiais didáticos de apoio, biblioteca virtual e diversos recursos de ensino, como webconferências para tirar dúvidas ao vivo.

 

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