Transparência Pública

 Sobre a LAI

 

INFORMAÇÕES GERAIS

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, representando um marco para a transparência na Gestão Pública brasileira.

Subordinam-se ao regime desta Lei:

- os Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

- as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação de interesse público e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes, dentre as quais:
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
- divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

VEJA A LAI

INSTITUCIONAL:
- Histórico
- Instituição
- Lei de Criação
- Organograma
- Quem é Quem?

CONVÊNIOS E AFINS:
- Acordos de Cooperação Técnica (última atualização: 06/03/2017)

SERVIDORES:
- Demonstrativo Lotação EGPA
- Demonstrativo Remuneração - Poder Executivo - SIGIRH

© Copyright EGPA 2017 | Endereço: EGPA – Av. Nazaré, 871, Bairro Nazaré (entre Trav. Quintino Bocaiuva e Rua Joaquim Nabuco) . Belém – PA.

Desenvolvimento: PRODEPA  Usando CMS livre - Drupal  Sítio Acessível